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Edimilson Lino da Silva

Divinópolis (MG)

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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 10%

Direito Processual Penal, 10%

Direitos Humanos, 10%

Direito de Família, 10%

Comentários

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Edimilson Lino da Silva

Comentário · há 11 anos

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região · há 13 anos

Acho eu que no momento em que gerou a cobrança indevida, caberia o dano moral, pois trata de desconforto, mental, psicológico, você receber uma cobrança escrita de valores autos, dando prazos para ser pagas, ate que prove a pessoa passa meses convivendo com esta agonia, perde dias de serviços para tentar resolver, gastos para locomoção, nem sempre e perto o órgão responsável.

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